BULLYING SERÁ CRIME

  Foi decidido nesta terça-feira (28), pelo grupo que discute o texto do novo Código Penal, que a prática de bullying será considerada crime. A proposta preve punição de até quatro anos de prisão quando o agressor for maior de idade. Caso tenha menos de 18 anos, o agressor receberá medidas socioeducativas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O crime foi classificado como "intimidação vexatória" e para ser tipificado é necessário ficar provado que houve sofrimento por parte da vítima sob uma pretensa superioridade do autor da violência.

CÂMERAS EM BARES E RESTAURANTES

O projeto de lei, que prevê a obrigatoriedade de câmeras em bares e restaurantes com capacidade superior a 100 pessoas, foi aprovado em segundo turno pelos vereadores. Após ser adiada por três sessões, a lei agora segue para sanção do prefeito Luciano Ducci, que tem até 90 dias para sancionar ou vetar a lei. Se a lei for sancionada, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem as normas.

CELSO AMORIM RECONDUZIDO AO CONSELHO DE ITAIPU

Celso Amorim, ministro da Defesa do Brasil, foi reconduzido ao Conselho de Administração de Itaípu como conselheiro. Amorim permanecerá no cargo de 17 maio de 2012 a 16 de maio de 2016. Dessa forma, o quadro de conselheiros brasileiros de Itaípu, composto por seis integrantes, ficou completo. Já haviam sido reconduzidos ao Conselho de Administração Alceu de Deus Collares, João Vaccari Neto, José Antonio Muniz Lopes, Luiz Pinguelli Rosa e Roberto Átila Amaral.

SERVIDORES PÚBLICOS NÃO ACEITAM DIVULGAR SALÁRIOS

Conforme determinação do Governo Federal, os salários dos funcionários públicos devem ser divulgados via internet até 30 de junho. A medida é um desdobramento da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16. No entanto, os servidores não querem que sejam divulgados seus vencimentos e estudam uma verdadeira “batalha jurídica” contra a medida. Segundo o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Ramiro López, a divulgação pode vir a ameaçar a segurança dos servidores. “Não temos uma posição fechada, mas não descartamos uma ação judicial”, diz Ramiro. Contudo, os processos devem ter poucas chances de prosperar, tendo em vista a decisão do STF para que a prefeitura de São Paulo divulgue nominalmente os salários dos servidores, assim como também foi decidido que o supremo divulgará as remunerações de todos os funcionários.

BOCA DE URNA ELEITORAL DEVE DEIXAR DE SER CRIME

Foi aprovada, pela comissão de juristas que discutem no Senado alterações no Código Penal, a proposta para acabar com o crime de boca de urna. Atualmente a lei prevê pena de até um ano de prisão para quem realizar boca de urna. O texto faz parte da proposta que será encaminhada ao Congresso para debate.